Como estava previsto, o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais, Ney Lúcio dos Santos e o advogado Thiago Oliveira, deram entrada em uma ação civil pública no Fórum Gumersindo Bessa, reivindicando o fim do “desvio de função” na Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). Eles defendem o cumprimento da Lei 2.948/2001, que trata do Plano de Cargos e Carreira da Guarda Municipal e determina que apenas exerçam a função de agente público, quem for concursado.Ney Lúcio ressaltou que caso a SMTT continue mantendo pessoas de outros órgãos como agentes de trânsito, a população será prejudicada. “Isso porque a sociedade está confusa, não sabe quem é guarda e quem não é. Nós defendemos que essas pessoas em desvio de função até podem trabalhar na SMTT, desde que não seja no trânsito, pois essa é uma atribuição específica dos guardas”, afirma.
O sindicalista disse ainda que uma das maiores preocupações é com as autuações. “Para se ter uma idéia, só um desviado de função chega a lavrar até 400 autos de infração por mês. Se essa pessoa está trabalhando de favor, que autonomia tem? Ou vai virar Robô?”, indaga referindo-se aos contemplados com cargos em comissão.
Ação Civil
O advogado Thiago Oliveira explicou que a ação civil pública tem por finalidade, afastar de imediato todas as pessoas que estão atuando como agente de fiscalização de trânsito. “Se a liminar for concedida, o sindicato vai se comprometer a divulgar uma lista com o código de autuação e de posse disso, as pessoas que se sentirem prejudicadas no trânsito, podem verificar pelo código se o agente é concursado ou não e daí pode entrar na Justiça solicitando ressarcimento ou indenização”, enfatiza.
Parquímetros
O prefeito Edvaldo Nogueira anunciou nesta segunda-feira, 22, que os parquímetros passam a ser administrados pela SMTT. “Com isso, a preocupação com o possível aumento de desviados de função. Se hoje já são quase 20, com a administração dos parquímetros, esse número pode crescer. Esse é o nosso medo. O próprio município não quer respeitar uma lei municipal”, lamenta o sindicalista.
Cargo em Comissão
Em recente entrevista ao Portal Infonet, o diretor de Trânsito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), major Paulo Paiva informou que não existe desvio de função. “Essa história de desvio de função não existe. São dez supervisores que possuem cargos de confiança”, afirmou.
